Em 28 de Julho de 2010, através da Resolução 64/292, a Assembleia Geral das Nações Unidas reconheceu explicitamente o direito humano à água e ao saneamento e reconheceu que a água potável e saneamento são essenciais para a realização de todos os direitos humanos. As chamadas Resolução aos Estados e organizações internacionais para fornecer recursos financeiros, ajuda de capacitação e transferência de tecnologia para ajudar os países, em especial os países em desenvolvimento, para fornecer água potável segura, limpa, acessível e barato e saneamento para todos.
“O direito humano à água é indispensável para levar uma vida com dignidade humana. É um pré-requisito para a realização de outros direitos humanos”.
O que é/qual é…?
- Quantidade suficiente de água potável: A quantidade necessária por pessoa deve ser suficiente para uso doméstico e pessoal. Os usos inclusos nessa necessidade são: água potável para consumo próprio, lavagem de roupas, preparo de alimentos e higienização.
- Água segura: A água para uso pessoal ou doméstico deve ser livre de micro oorganismos
- Acesso à água: Todos tem direito ao serviço de saneamento, seja, dentro de sua residência ou próximo a sua casa. Segundo a OMS (Organização Mundial de Saúde), a fonte de água tem que estar a no máximo 1 mil metros de sua casa e a hora de coleta não deve exceder 30 minutos.
- Custo acessível: Segundo o PNUD (Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas), a água e suas instalações devem ser acessíveis a todos. A sugestão é que os cutos não devem passar de 3% do rendimento familiar.
Se você quer saber mais sobre Água potável como um direito humano, eu sugiro a leitura de livros como:
- Direito das águas (Esse livro fala sobre o direito internacional e o direito brasileiro sobre a água.)
- Direito de Águas: Disciplina Jurídica das Águas Doces (Livro cita formas de utilização da água e dos problemas de ordem legal que ocorrem de acordo com a jurisprudência. Leitura indica para advogados, engenheiros ambientais ou afins do Direito Ambiental)
- Direito dos Cursos de Água Internacionais (Se você quer saber mais sobre o direito relativo à utilização dos cursos de água internacionais para fins diversos de navegação.)
Referências: ONU/PNUD
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